A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA E O NOVO REGIME FISCAL COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 95/16
Palavras-chave:
EC 95/16; Fisco; Orçamento; Estado, Administração Pública; Tributos; Arrecadação; Seguridade Social; Erário; Estado do Bem-Estar Social brasileiro.
Resumo
A Emenda Constitucional 95/16, que instituiu a nova política fiscal, foi
promulgada para corrigir as distorções entre os custos da administração pública e da
seguridade social e o poder de arrecadação tributária do Estado brasileiro. Essa medida
constitucional trouxe avanços nesse sentido e alguns retrocessos quanto ao
financiamento do desenvolvimento social no País nos últimos cinco anos. A equalização
dos custos da administração pública e a capacidade fiscal e financeira do Estado
brasileiro. Diminuição do Estado do Bem-Estar Social brasileiro. Esse é o tema deste
artigo
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